Parecer - Direitos do Empregado Doméstico

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O empregado doméstico no Brasil possui um tratamento diferenciado em relação aos demais empregados, onde historicamente lhe foram negados direitos pertencentes aos demais empregados Celetistas. Com a promulgação da Lei Complementar 150/2015, uma série de novos direitos foram garantidos e regulamentados.

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